Mercados e venda ambulante com novo regulamento.
O projecto estabelece o tipo de espaços comerciais, as condições de ocupação e utilização dos espaços comerciais, a caducidade, cessação e suspensão das licenças de ocupação e utilização, os produtos permitidos à venda nos mercados municipais, os locais de venda ambulante e os direitos e deveres dos vendedores ambulantes.
O regulamento surge na sequência da necessidade de sistematizar, actualizar e harmonizar num único documento normativo a regulamentação municipal sobre os mercados municipais, datada de 31 de Maio de 1985, e sobre a venda ambulante, de 31 de Outubro de 1991.
In: A Tribuna de Loures - 2006-07-11 19:13:51
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