CDS-PP fala em inconstitucionalidade processual.

Esta tarde, no Parlamento, o CDS-PP veio levantar uma dúvida sobre uma eventual inconstitucionalidade processual, já depois da aprovação da Lei de Procriação Medicamente Assistida.


28-06-2006/16:53


Para Mota Soares, entre a votação da lei e o seu envio para a presidência da República, o diploma deveria ter sido publicado e, no espaço de três sessões, sujeito a correcções ou contestação.

"Nós estamos a alertar para este facto porque gostávamos de ser esclarecidos: primeiro quando vai ser feita esta publicação e segundo se isto pode geral ou não uma inconstitucionalidade formal", questionou o deputado.

As respostas por parte de Jaime Gama foram pouca claras.

Aprovada a 25 de Maio, a Lei da Procriação Medicamente Assistida aguarda agora promulgação no Palácio de Belém.

Recorde-se que a Comissão Parlamentar de Saúde rejeitou a petição para um referendo. Os partidos de esquerda aprovaram a decisão com base no parecer de cariz jurídico elaborado pela primeira comissão.


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http://www.rr.pt/noticia.asp?idnoticia=169092

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